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Editorial 16/07/2007
Privilégios da Impunidade

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou recentemente um estudo sobre o foro privilegiado e sua relação com a impunidade. Os dados revelaram que de 1988 a 2007, nenhuma das 130 ações criminais protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF) resultou em condenação. Até agora, apenas 52, ou seja, 40% delas estão em tramitação.
De acordo com o levantamento, no mesmo período, que coincide com a vigência da atual Constituição Federal, somente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) acumularam-se 333 processos, dos quais apenas 16 completaram a tramitação, com cinco condenações e 11 absolvições.
Diante desse quadro, o presidente da AMB, juiz Rodrigo Collaço, afirmou que o foro privilegiado é acima de tudo o “foro da impunidade”, já que nele não há julgamento. Na prática, é simplesmente uma linha de defesa.
A AMB, com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), passou a ser contra a existência do foro privilegiado. Já que esse instituto em nada correspondeu para qualquer melhoria na aplicação da Justiça. Resultando entretanto, numa situação de geral impunidade.
A reação da AMB e da OAB é perfeitamente compreensível. Mas pregar o fim do foro privilegiado talvez não seja a solução para resolver o problema da impunidade no país. É preciso entender que esse instituto existe para preservar os eleitos em cargos públicos. O foro privilegiado foi criado para impedir que o Judiciário seja utilizado como arma ou estratégia política.
Se o foro privilegiado que existe hoje não está dando conta do recado, isso não significa que se deve extingui-lo. É preciso haver uma forma de julgar os crimes cometidos pelos políticos e desembargadores, sem que os processos se tornem armas para seus adversários. Até porque a Justiça comum também não poderá garantir o fim da impunidade.



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