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Economia 26/06/2007
INFORME EMPRESARIAL - Um guia para administrar a sua empresa

Receita oferece curso sobre como preencher declaração
Módulos com orientações para o contribuinte vão estar disponíveis em julho na internet


A Receita Federal do Brasil oferece ao cidadão curso de ensino a distância sobre como preencher a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais). O objetivo é facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte.
A DCTF é a declaração em que a empresa informa o que deve à Receita e de que forma fez o pagamento dos débitos. O curso tem dez módulos e fornece ao cidadão orientações e aprendizado sobre o correto preenchimento do documento.
De acordo com a chefe da Divisão de Administração do Atendimento Institucional, Silvia Mikiko Tanji, a idéia é evitar que ocorram cobranças indevidas por erros nas informações prestadas pelo contribuinte. O curso é aberto e não terá acompanhamento, orientação de tutores ou mesmo avaliações. "Há exercícios de fixação que simulam o preenchimento da declaração nas suas diversas fichas", diz Silvia Mikiko.
Qualquer cidadão poderá copiar os módulos e não há obrigatoriedade de certificação digital. Mas a Receita espera que o curso seja feito principalmente por pessoas encarregadas de preencher a DCTF. Para fazer o download, o contribuinte deve acessar o e-CAC, o portal do atendimento virtual da Receita (http://www.receita.fazenda.gov.br/atendvirtual/default.htm), a partir de 2 de julho.

Receita alerta que 150 mil empresas ainda não declararam
Prazo de entrega da declaração termina sexta-feira, dia 29

As empresas tributadas pelo lucro real ou arbitrado que ainda não fizeram a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) têm somente até sexta-feira (29/6) para entregá-la à Receita Federal do Brasil. Até agora foram entregues somente 47,3 mil declarações de um total de 200 mil esperadas no prazo.
Para transmitir a declaração, exclusivamente pela internet (www.receita.fazenda.gov.br), é necessária a utilização do certificado digital, tecnologia que facilita o cumprimento das obrigações tributárias e a solução de pendências de maneira ágil e segura. A obrigatoriedade consta da Instrução Normativa 696, editada em 14 de Dezembro de 2006.
As empresas que perderem o prazo pagarão multa de 2% ao mês de atraso sobre o montante do imposto informado na declaração. A multa mínima será de R$ 500. Para mais informações sobre como obter o certificado digital, acesse http://www.receita.fazenda.gov.br/AtendVirtual/Orientacoes/orientacoesgerais.htm.
Publicadas quatro resoluções sobre o Simples Nacional
Foram publicadas quarta-feira (20/06) quatro novas resoluções sobre o Simples Nacional no Diário Oficial da União. A aprovação das resoluções ocorreu em reunião do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) realizada nesta segunda-feira.
A Resolução CGSN nº 6 trata de informações sobre os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a serem utilizados no Simples Nacional. A resolução traz relação de códigos de atividades econômicas impeditivos ao novo regime e de códigos ambíguos, que abrangem atividades impeditivas e permitidas.
Já a Resolução CGSN nº 7 altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que trata do recolhimento de tributos abrangidos pelo novo regime. A Resolução CGSN nº 8 dispõe sobre o Portal do Simples Nacional na internet, que pode ser acessado por meio da página da Receita (www.receita.fazenda.gov.br). A Resolução CGSN nº 9 lista quais foram os sublimites adotados pelos Estados e pelo Distrito Federal para recolhimento de ICMS e ISS.
*fonte: Coordenação de Imprensa da RFB





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