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Economia 25/06/2007
INFORME EMPRESARIAL - Um guia para administrar a sua empresa

Obrigações do Dia

Dia 25:IRRF – Pagamento do IRRF sobre fatos geradores no período de 11 a 10/06/2007.

Governadora assegura manutenção dos benefícios do Simples Gaúcho 
Yeda Crusius garantiu os benefícios da lei estadual às MPEs que aderirem a Lei Geral
 
A governadora do Estado, Yeda Crusius, assegurou, que as alíquotas para o recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em vigor com o Simples Gaúcho serão mantidas com a vigência do capítulo tributário da Lei Geral, a partir de 1º de julho. A garantia foi dada em audiência, no final da tarde do dia 19, para uma comitiva composta pelo presidente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Rio Grande do Sul (Sebrae/RS) e Farsul, Carlos Sperotto, pelo presidente do Sistema-Fecomércio, Flávio Sabbadini, e representantes da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs). 
Atualmente, as MPEs no Rio Grande do Sul realizam o recolhimento do ICMS de forma diferenciada. Para as empresas que têm receita bruta mensal entre R$ 20.376,09 e R$ 60.643,13, a alíquota é de 2%. As que faturam entre R$ 60.643,13 e R$ 121.286,25, ao mês, a alíquota é de 3%. Para as situadas na faixa acima de R$ 121.286,25 mensais, é de 4%. Empresas com faturamento mensal de até R$ 20.376,09, estão isentas do tributo. Para Sperotto, não há razão para a não continuidade destes benefícios. “A governadora Yeda recebeu muito bem a proposta, que se soma aos interesses do Rio Grande do Sul e fortalece o Estado”, afirmou.
 O gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, que também esteve presente na audiência, explica que a partir da vigência do capítulo tributário da Lei Geral os benefícios do Simples Gaúcho deixam de ter validade. “O Estado precisará adequar suas legislações a Lei Geral, a fim de que não haja um retrocesso para estimular e formalizar as MPE’s”.
 Além do ICMS, a comitiva também pleiteou junto à governadora Yeda a formação de um comitê gestor para tratar da adequação da legislação estadual a Lei Geral. Este grupo de trabalho, conforme Quick, seria formado pelas lideranças do poder-público e da iniciativa privada.
 A iniciativa também foi bem recebida hoje pela governadora Yeda. Em 17 de maio, o presidente do Sebrae Nacional, Paulo Okamoto, o presidente da Frente Parlamentar, deputado federal José Pimentel (CE) apresentaram a proposta para o chefe da Casa Civil gaúcha, Luiz Fernando Záchia. Na data, eles, e outras autoridades, realizaram a Caravana pela Geral na Assembléia Legislativa do Estado.
* Fonte: Agência de Notícias do Sebrae 


SIMPLES NACIONAL – RENDIMENTOS DOS SÓCIOS


Art.6ª Consideram-se isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

§ 1º A isenção de que trata o caput fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica na hipótese de ME ou a EPP manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite.
* Fonte: Receita Federal




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