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Comunidade 16/10/2006

Várias reuniões foram realizadas pela prefeitura na cidade

Plano Diretor Participativo tramita no Legislativo

Luiz Eduardo Baquini

Tramita na Câmara Municipal o projeto de lei do Plano Diretor Participativo do Município do Rio Grande. O projeto deve inicialmente ser lido em plenário para depois ser entregue às comissões técnicas. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça envia, posteriormente, ao consultor jurídico da Casa, Julio Rodrigues para apreciação.
A intenção é fazer com que a audiência pública seja realizada na primeira quinzena de novembro. Nessa audiência, a população poderá comparecer para apresentar sugestões, embora já tenham sido realizadas reuniões. O plano é composto de 182 artigos e cinco projetos que se relacionam.
Depois de votado, o plano volta ao prefeito Janir Branco, que pode vetar emendas apresentadas. O consultor diz que devem ser feitas algumas negociações com o prefeito no caso de emendas para evitar que retorne ao legislativo. Os vetos só podem ser apresentados nos casos de inconstitucionalidade ou contrário ao interesse público.
No dia 10, Janir entregou ao presidente do Legislativo, vereador Claúdio Diaz, o projeto. No dia 7, o projeto foi apresentado à população na 3a Conferência do Plano, no auditório do Instituto de Educação Juvenal Muller. O texto do projeto de lei foi analisado pela população e aprovado pela maioria, sendo legitimado.
O coordenador do Comitê Gestor do Plano Diretor Participativo, Paulo Renato Cuchiara, considerou o processo tranqüilo e dentro das expectativas. “Com a realização da conferência, cumprimos toda a nossa pauta”, definiu. “Foi lido todo o texto e aprovado com pequenos ajustes”.
Foi atendida a exigência da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), que obriga os municípios a entregarem o projeto de lei no prazo estabelecido. “Prevemos que o processo de implantação e execução do Plano Diretor também obtenha a participação efetiva dos 26 representantes que se engajaram no processo anterior”, conclui.



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