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Empreendedor 17/07/2007
INFORME EMPRESARIAL

Um guia para administrar a sua empresa


Obrigações da semana:

Dia 20: IPI – Pagamento do IPI (veículos) sobre fatos geradores no período de 01/07 a 10/07/2007.
Dia 20: PIS – Pagamento do PIS sobre fatos geradores em junho/2007.
Dia 20: COFINS – Pagamento da COFINS sobre fatos geradores em junho/2007.
Dia 20: SIMPLES – Pagamento do Simples referente ao mês de junho/2007.
Dia 23: ICMS – Pagamento do ICMS (indústria) e entrega da GIA ou GIS sobre fatos geradores no mês de junho/2007.


Seminário aborda Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Evento será realizado dia 20 na FIERGS


A Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul, através do Conselho da Pequena e Micro Indústria (Copemi), promove na sexta-feira (20/7), a partir das 9h, o seminário Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e sua Implantação. O objetivo do evento é discutir a lei complementar nº 123/06, vigente desde 1º de julho, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O objetivo do seminário é esclarecer as micro e pequenas empresas como será na prática a aplicação da legislação.
O seminário terá a participação do Sebrae Nacional, da Secretaria da Fazenda do Estado, da Secretaria da Receita Federal -10ª Região Fiscal, da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional e a apresentação do Simulador de Tributos a Pagar, disponível no site da FIERGS. Informações: 0800518555.


Notas fiscais de empresas no SuperSimples


As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Super Simples continuam obrigadas a emissão de notas fiscais, sendo que deverão inutilizar os campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, constando, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, por qualquer meio gráfico indelével, às expressões:
a) “Documento emitido por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional”; e
b) “Não gera direito a crédito fiscal de ICMS e de ISS”.
As expressões acima não constarão da nota fiscal emitida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional impedida de recolher o ICMS ou ISS na forma do Simples Nacional;
Quando a ME ou EPP revestir-se da condição de responsável, inclusive de substituto tributário, fará indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto retido no campo próprio ou, na sua falta, no corpo da Nota Fiscal utilizada para a operação.
Na hipótese de devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional, a ME e a EPP farão a indicação no campo “Informações Complementares”, ou no corpo da Nota Fiscal Modelo 1, 1-A ou Avulsa, da base de cálculo, do imposto destacado, e do número da nota fiscal de compra da mercadoria devolvida.
Na prestação de serviços sujeitos ao ISSQN, cujo imposto for de responsabilidade do tomador dos serviços, a empresa emitente da nota fiscal fará a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto devido no campo próprio ou, em sua falta, no corpo da nota fiscal, ou outro documento fiscal, utilizado na prestação de serviços.

Base Legal: Art. 2º da Resolução CGSN nº 10/2007.



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